O Ministério de Minas e Energia (MME) determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) deverá comunicar lavra ilegal ou irregular à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e aos órgãos competentes. Para a fiscalização, a ANM terá que apresentar um relatório detalhado da atividade constando dados dos autores, da substância lavrada, quantidade, qualidade e valores. Acesse a matéria completa aqui.