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Portaria do MME determina que ANM deverá comunicar lavra ilegal à PF e ao MPF

O Ministério de Minas e Energia (MME) determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) deverá comunicar lavra ilegal ou irregular à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e aos órgãos competentes. Para a fiscalização, a ANM terá que apresentar um relatório detalhado da atividade constando dados dos autores, da substância lavrada, quantidade, qualidade e valores. Acesse a matéria completa aqui.

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