Em apresentação durante a Assembleia Geral da ANEPAC, o advogado Francisco Silveira Mello Filho apresentou atualização sobre a Medida Provisória MP 1.343 e das Resoluções ANTT 6.077 e 6.078, que estabelece controle do frete mínimo que passará a ser digital e impeditivo, com entrada em vigor à partir de maio/2026.
De acordo com o advogado, se o valor declarado estiver incorreto, o sistema bloqueia automaticamente a emissão do MDF-e, paralisando a carga na origem e penalizando diretamente o produtor.
Destaques do novo regulamento:
CIOT Universal: Obrigatório para todas as operações, inclusive entre empresas (ETC).
Risco solidário no FOB: Mineradoras e expedidoras respondem por infrações cometidas pelo comprador.
Gatilho do diesel: Reajustes automáticos que geram lockout sistêmico imediato se não atualizados no D+0.
Sanções pesadas: Multas de até R$ 10,5 mil por operação e risco de cancelamento do RNTRC por até 2 anos.
Recomendamos a leitura imediata do documento completo para adequação dos contratos de “Alto Desempenho” e revisão das matrizes de responsabilidade.
