A Lei Estadual nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, institui o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul, revogando integralmente o Código de Meio Ambiente até então vigente (Lei Estadual nº 11.520/2000), além de alguns artigos do Código Florestal Estadual (Lei nº 9.519/92) e de outras leis ambientais.

A Lei recém-publicada reproduz, sem vetos, o texto aprovado na Assembleia Legislativa em dezembro passado. O novo Código Ambiental deve repercutir na viabilização de empreendimentos de forma sustentável, pois apresenta maior alinhamento com previsões das normas gerais estabelecidas pela União em matéria ambiental, reduzindo conflitos interpretativos, e cria novos procedimentos de licenciamento ambiental tendentes a desburocratizar a emissão de licenças.

De acordo com secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), Artur Lemos Júnior, a partir da sanção, o governo vai, nos próximos meses, fazer a regulamentação de alguns artigos da legislação e encaminhar ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) a lista de cerca de 20 atividades empresariais que poderão ser enquadradas na LAC. "A proposta do novo Código Ambiental já teve como base as discussões de uma subcomissão da Assembleia na legislatura anterior, envolvendo deputados de diferentes partidos, federações e entidades, a qual se somaram as contribuições dos atuais parlamentares e das equipes da Sema e da Fepam e, agora, ainda terá esse aval do Consema. Ou seja, é uma lei plural, que traz segurança jurídica e mais proteção ao meio ambiente", destacou Lemos.

Para acessar o Código na íntegra clique aqui.

Fonte: Fepam/RS

No início deste ano o Sindicato da Indústria de Mineração de Pedra Britada do Estado de São Paulo (Sindipedras) com o apoio da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para Construção (ANEPAC) lançou o Movimento Responsabilidade de Peso que tem como principal objetivo unir os principais agentes do setor de agregados em torno da conscientização para a questão do transporte de agregados e seus subprodutos dentro dos limites permitidos por lei.

O Movimento conclamou, por meio de encontros e uma campanha estruturada, produtores, transportadores, clientes e órgãos públicos a se responsabilizarem por garantir que os produtos comercializados sejam transportados em segurança. Na visão do Movimento, cada um dos agentes da cadeia deve assumir o compromisso de observar e zelar pelo cumprimento da lei.

Para Antero Saraiva Junior, presidente do Sindipedras e diretor do Grupo Itaquareia, o Movimento é muito relevante tanto para o setor de agregados, quanto para as estradas brasileiras. Para ele, o Movimento é Legal, ou seja, coloca as empresas em conformidade com a Lei da Balança, reduz as autuações dos órgãos de fiscalização, e o risco de acidentes de trânsito e ajuda a manter o pavimento em boas condições.

Mas, para que o resultado seja positivo, segundo Antero, é necessário que todos os envolvidos tenham consciência que os órgãos fiscalizadores atuem de forma a coibir os abusos, autuando os infratores.

"Ao carregarem mais quantidade por viagem (os transportadores) podem entender que estão obtendo um ganho adicional, reduzindo o custo unitário, pois transportam maior volume por entrega, embora essa redução, no longo prazo, considerando todos os custos envolvidos, não se confirme. Então, além da conscientização é preciso que a fiscalização atue de forma a coibir os abusos, autuando os infratores", alerta o representante.

A campanha desenvolvida pelo Sindipedras conta com peças de divulgação e material de suporte que podem ser utilizados pelas entidades e empresas para disseminar os princípios do Movimento. Foram produzidos pelo Movimento um selo para Nota Fiscal, adesivo para caminhões, placas de expedição, tabela de pesos e cartazes. Os materiais estão disponíveis para download gratuito no site:

sindipedras.apepac.org.br/movimento

Certificado

O Sindipedras, em parceria com a Associação Brasileira e Normas Técnicas (ABNT) elaborou o Programa de Avaliação do Limite Legal de Peso para empresas interessadas em melhorar sua eficiência, eficácia e reputação no mercado. Por meio da implantação de um Sistema de Gestão dos Serviços de Avaliação do Limite Legal de Peso, as empresas que atenderem aos requisitos especificados, recebem um Certificado de Conformidade de Serviços.

No dia 21 de agosto foi entregue o primeiro certificado para a empresa Embu S.A. Engenharia e Comércio, para os serviços “Controle do limite legal de peso”. O certificado foi entregue ao seu diretor-presidente, Luiz Eulálio de Moraes Terra, por Mario William Esper, presidente da ABNT, durante uma reunião realizada para discutir os rumos do Movimento Responsabilidade de Peso.

Entrevista

Daniel Debiazzi Neto

Superintendente da Embu S.A e Diretor Executivo da ANEPAC

Qual a importância do Movimento Responsabilidade de Peso para o mercado de agregados e para a sociedade?

O MRP é parte de um programa que vem sendo desenvolvido, já há alguns anos, pelo Sindipedras e ANEPAC, que objetiva precipuamente incentivar e conferir melhorias operacionais, de relações com o mercado e, sobretudo, do ambiente de negócios. E, ainda, como resultado adicional se pode dizer que também age no sentido de melhorar a reputação do setor. São várias as ações desenvolvidas com tais objetivos, mas, particularmente relacionado à questão apresentada, o princípio de tudo foi a iniciativa do setor em regular a comercialização de agregados pela unidade de medida tonelada, até a virada do século feita por volume, m³. O procedimento inferia uma série de imprecisões na quantificação do que era comercializado e, mais tarde, o então DNPM atendeu às demandas do setor e publicou a Portaria n°456/2007 (posteriormente com texto alterado pela Portaria DNPM n° 13/2008), que veio considerar a necessidade de “uniformizar a unidade de medida compatível com o padrão internacional” e adotou a tonelada como unidade de medida padrão. Hoje a legislação vigente, sucessora dos mencionados dispositivos legais, é a Portaria DNPM n°261/2018, que trouxe aperfeiçoamentos e estabeleceu prazo até 2 de abril de 2019 para a adequação de todos os empreendedores.

Qual o peso destas medidas?

Essas legislações foram importantes para o setor, que pode afastar quaisquer tipos de insegurança sobre a quantificação dos agregados comercializados e então passamos a nos preocupar com um outro problema – que não é exclusivo do setor de agregados e sim um problema que atinge as cargas rodoviárias em geral – que é o excesso de peso. Como os produtores de agregados e, notadamente, os de pedra britada e subprodutos estão próximos ou junto aos centros consumidores, em áreas urbanas ou próximos a elas, o transporte com sobrecarga sempre foi uma preocupação. Em função disso, o Sindipedras e posteriormente o Sindareia, lançaram programas de conscientização em São Paulo e, mais recentemente, o setor entendeu que a boa causa do “limite legal de peso” precisaria tomar impulso e envolver outros players do mercado, grandes clientes e autoridades. Posso resumir afirmando que a iniciativa tem sido um grande sucesso e mostra que algumas situações começam a efetivamente mudar no país. É inegável que o MRP traz mais segurança para as nossas operações, reduzindo o potencial de acidentes, propicia economias em manutenção, combustível, contribuindo ainda para não desgastar precocemente o pavimento da vias urbanas e rodovias. O MRP é um programa daqueles que todos ganham e tem um alicerce na tomada de consciência e no exercício de princípios da cidadania.

Qual é o maior desafio do Movimento?

Creio que não se resume no maior, mas dois deles constituem desafios de mesma ordem de grandeza e importância. O primeiro deles é o da multiplicação da conscientização dos produtores de que se trata de uma boa causa, de que simplesmente é necessário atender o que dispõe a legislação existente. O segundo é o de combater a concorrência desleal, que se fia na ineficiência do processo de controle de cargas e aposta num jogo de “gato e rato” quando os aparatos fiscalizatórios são montados, acreditando no baixo risco e na impunidade.

Além de apoiar o Movimento e seguir suas orientações, como as empresas produtoras de agregados podem auxiliar a disseminar as ideias em suas regiões?

As empresas produtoras conscientes precisam atuar para impedir inconformidades. Não é suficiente esperar que as entidades do setor consigam, institucionalmente, consolidar essa boa causa embutida no MRP. Um movimento como esse só pode ser sustentado com o empenho de cada produtor, primeiramente mantendo-se inflexível no cumprimento da legislação. Depois, auxiliar no desenvolvimento de esforços para impedir o a concorrência desleal feita por aqueles que não praticam o limite legal de peso. Esse auxílio pode ser feito com alertas aos grandes clientes, que constituem o outro lado da observação da conformidade legal, para que eles não aceitem receber agregados sem observação do limite legal de peso. 

Quais os desdobramentos do Movimento?

O MRP foi iniciado com uma campanha publicitária preponderantemente voltada à conscientização dos produtores e dos grandes clientes, passou pela busca de apoio de outras entidades da Cadeia da Construção e já há algum tempo transita pela busca de apoio de autoridades. Uma das manifestações mais relevantes foi da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), que formalizou apoio ao MRP. Por fim, nesta semana tivemos a finalização do processo de Certificação de Peso, desenvolvida pelo Sindipedras com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), visando garantir confiabilidade e idoneidade à carga de agregados.

Saiba mais: sindipedras.apepac.org.br/movimento