Hoje foi publicada no DOU a Resolução ANM nº 59/2021, que regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 13.575/2017.

Esta resolução regulamenta os Acordos de Cooperação Técnica, entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, que poderão prever a prática dos seguintes atos:
I - referentemente à pesquisa e aproveitamento mineral:
a) a verificação in loco do início da execução de trabalhos de pesquisa;
b) a verificação in loco da conclusão dos trabalhos de pesquisa; e
c) o registro fotográfico georreferenciado dos trabalhos físicos executados em campo.

II - referentemente à lavra mineral:
a) a verificação da ocorrência de lavra ilegal por meio de inspeção /registro fotográfico prévio do local, ou pela análise de imagens de satélite;
b) a verificação in loco do início da execução de trabalhos de lavra mineral amparada por Guia de Utilização;
c) a fiscalização da lavra mineral amparada por títulos de lavra, licenciamento, permissão de lavra garimpeira ou guia de utilização;
d) a verificação da realização, em obras, de movimentações de terra e desmonte de materiais in natura, realizados para os fins dispostos no § 1º do artigo 3º do Código de Mineração; e
e) a comunicação à ANM do início, paralisação ou modificação expressiva da lavra minerária ocorrida no âmbito do seu território.

III - referentemente ao recolhimento da CFEM:
a) o auxílio na fiscalização do recolhimento da CFEM em todas as atividades de lavra mineral desenvolvidas no ente federado, independentemente do regime de aproveitamento das substâncias minerais, observando-se as diretrizes apresentadas pela ANM.

Esta resolução entra em vigor hoje e revoga a Ordem de Serviço nº 1/2005, que previa o acordo de cooperação para fiscalização da CFEM.

Saiba mais.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou nova Resolução alterando as Resoluções anteriores que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19. As Resoluções dispõem sobre prazos para Alvarás de Pesquisa, Guias de Utilização, Registros de Licença e outros processos de responsabilidade da Agência.

Confira a íntegra da Resolução.

A ANEPAC lamenta a morte, hoje pela manhã, 19 de dezembro de 2020, do empresário Tasso de Toledo Pinheiro, presidente da Tavares Pinheiro Industrial. Gestor competente, amigo sincero, Tasso foi responsável por muitas das conquistas do setor de agregados. Presidiu o SINDIPEDRAS-SP por mais de 20 anos, foi primeiro diretor tesoureiro da ANEPAC quando esta foi criada em 1995, além de coordenador do COMIN/FIESP e sempre esteve presente nos momentos mais importantes. Sua partida, e de sua esposa Vera Lygia de Toledo Pinheiro, que morreu em 26 de novembro, deixam uma lacuna sem precedentes na história da ANEPAC e do setor de agregados.

A Agência Nacional de Mineração divulgou o novo sistema de requerimento eletrônico de pesquisa mineral. Com essa mudança, usuários que enviarem pedidos de pesquisa receberão a resposta de aprovação em até 34 dias, sendo 30 dias para cumprir a exigência do Código de Mineração e 4 dias para publicar no Diário Oficial da União. No sistema anterior, o prazo era de dois anos. A atualização desse processo é limitado aos requerimentos de pesquisa e totalmente online. Além disso, trará uma economia de R$ 1 bilhão ao setor mineral. Caso a pesquisa interfira em alguma outra área, como ambiental, indígena ou algum bloqueio, o requerimento é enviado para as agências responsáveis para análise, podendo ultrapassar os 34 dias. 

Outra vantagem da nova ferramenta é que o processo é auto declaratório. O solicitante se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e, no caso de informações irregulares, ele perde a área e responde civil, criminal e administrativamente.

Acesse o site para saber mais.