As atividades das minerações de agregados brasileiras estão submetidas por Leis e Dispositivos Brasileiros em diversos setores e muitos destes instrumentos são atualizados ao longo do tempo, seja na forma de regulamentações, emendas, alterações ou medidas provisórias.

Com o intuito de manter este website sempre atualizado, optou-se por indicar as principais fontes de informação sobre o assunto LEGISLAÇÃO, de forma que sua consulta permaneça confiável. Esta indicação não encerrará cada um dos temas a serem abordados. Caso tenha alguma dúvida específica, por favor, entre em contato conosco. 

Legislação Mineral

O DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral – tem a missão de gerir o patrimônio mineral brasileiro, de forma social, ambiental e economicamente sustentável, utilizando instrumentos de regulação em benefício da sociedade. Sua finalidade é promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõem o Código de Mineração, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa.

Neste link é indicada a lista de categorias de legislação e o acesso na integra de temas relacionados à mineração, tais como

Legislação Ambiental

Diversos órgãos legislam sobre as leis ambientais. Na esfera federal, são as instituições subordinadas ao Ministério do Meio Ambiente – IBAMA, ICMBio, dentre outros.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, e foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentadapelo Decreto 99.274/90. Dentre as ações do CONAMA estão as Resoluções, quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.

Neste link (http://www.mma.gov.br/port/conama/legi.cfm) são encontrados todos os dispositivos legais relacionados ao meio ambiente da esfera federal, tais como: Constituição, Leis, Medidas Provisórias, Decretos-Lei, Decretos, Instruções Normativas, Portarias, Resoluções, dentre outras.

Os municípios e estados brasileiros também legislam sobre o meio ambiente. Consulte as suas respectivas secretarias de meio ambiente para consolidar este panorama.

Legislação Tributária

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1o, é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.

Atualmente as alíquotas aplicadas sobre o faturamento líquido para obtenção do valor da CFEM, variam de acordo com a substância mineral:

• 3% para minério de alumínio, manganês, sal-gema e potássio;
• 2% para ferro, fertilizante, carvão e demais substâncias (inclui agregados para construção civil);
• 0,2% para pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres;
• 1% para ouro.

Neste link, acesse o Manual de Procedimentos para Arrecadação e Cobrança da CFEM, publicado pelo IBRAM (http://www.ibram.org.br/sites/700/784/00000804.pdf)

Este assunto está na pauta das discussões da Assembléia Nacional e assim que consolidada a discussão, especialmente no que se refere às alíquotas para a mineração de agregados para construção, este item será atualizado.

Legislação Trabalhista

No site do Ministério do Trabalho e Emprego (http://portal.mte.gov.br) é possível consultar toda a legislação trabalhista e relacionada à saúde e segurança do trabalhador, bem como as normas regulamentadoras e outros instrumentos.