Nova regra para transporte

Nova regra para transporte

 

ANTT estabelece nova regra para CIOT

 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou em 17/12/2019 a nova resolução n° 5.862, que regulamenta a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT.

Em 45 dias, todos os contratantes ou subcontratantes deverão começar a registrar os CIOTs por meio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) habilitadas.

Veja no link a seguir a relação das IPEFs habilitadas pela ANTT:

http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Instituicoes_de_Pagamento_Eletronico_de_Frete.html

Antes, tal obrigação só envolvia a subcontratação por parte do transportador e a contratação por parte do embarcador de serviços de transporte de motorista autônomo de carga ou transportadora com até três veículos de cargas cadastrados na ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.

A forma de receber o frete cabe aos motoristas autônomos e transportadoras com até três veículos de cargas cadastrados na ANTT. E há solidariedade no pagamento do frete aos mesmos em relação ao contratante e subcontratante, assim como o consignatário e o proprietário da carga.

A obtenção do CIOT será gratuita.

Para cadastramento da operação de transporte e a geração do CIOT, o contratante (o que envolve também o embarcador) deverá informar:

  • • RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas;
  • • CPF ou CNPJ do cadastrado e, se existir, do subcontratado;
  • • Dados completos e endereço do contratante e do destinatário da carga;
  • • Dados completos e endereço do subcontratante e do consignatário da carga, se existirem;
  • • Endereços de origem e destino da carga, com a distância entre esses dois pontos;
  • • O tipo e a quantidade da carga;
  • • O valor do frete pago ao contratado e, se existir, ao subcontratado, com a indicação da forma de pagamento e do responsável pela sua liquidação
  • • O valor do piso mínimo de frete aplicável à operação de transporte;
  • • O valor do vale pedágio obrigatório desde a origem até o destino, se aplicável;
  • • As placas dos veículos que serão utilizados na operação de transporte;
  • • As datas de início e término da operação de transporte;
  • • Dados do banco, número de agência e da conta na qual foi ou será creditado o pagamento do frete.

A geração do CIOT com valor de frete não correspondente à operação de transporte, devido à informação irregular do contratante do frete, poderá ser caracterizada como fraude, ensejando o encaminhamento da ocorrência às autoridades competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas cabíveis.

As empresas contratantes de fretes de motoristas autônomos e empresas de transporte com até três veículos de cargas cadastrados na ANTT não poderão efetuar qualquer deságio ou desconto nos valores dos fretes; deverão disponibilizar relatórios mensais e anual de todas as operações de transportes contendo valores e datas dos serviços; isentar os mesmos da cobrança de tarifas bancárias ou pelo uso de meio de pagamento eletrônico de frete.

O não cumprimento aos procedimentos previstos na Resolução nº 5.862/2019 acarretarão multas no valor de R$ 550,00 à R$ 10.500,00 por infração cometida. A resolução entrará em vigor no dia 17/01/2020.

Confira a norma completa através do link:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5.862-de-17-de-dezembro-de-2019-233828351

Para qualquer dúvida entre em contato com a Ouvidoriau pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br.

Fonte: SETCARSO/ANTT

Nova regra para transporte

 

ANTT estabelece nova regra para CIOT

 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou em 17/12/2019 a nova resolução n° 5.862, que regulamenta a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT.

Em 45 dias, todos os contratantes ou subcontratantes deverão começar a registrar os CIOTs por meio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) habilitadas.

Veja no link a seguir a relação das IPEFs habilitadas pela ANTT:

http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Instituicoes_de_Pagamento_Eletronico_de_Frete.html

Antes, tal obrigação só envolvia a subcontratação por parte do transportador e a contratação por parte do embarcador de serviços de transporte de motorista autônomo de carga ou transportadora com até três veículos de cargas cadastrados na ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.

A forma de receber o frete cabe aos motoristas autônomos e transportadoras com até três veículos de cargas cadastrados na ANTT. E há solidariedade no pagamento do frete aos mesmos em relação ao contratante e subcontratante, assim como o consignatário e o proprietário da carga.

A obtenção do CIOT será gratuita.

Para cadastramento da operação de transporte e a geração do CIOT, o contratante (o que envolve também o embarcador) deverá informar:

  • • RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas;
  • • CPF ou CNPJ do cadastrado e, se existir, do subcontratado;
  • • Dados completos e endereço do contratante e do destinatário da carga;
  • • Dados completos e endereço do subcontratante e do consignatário da carga, se existirem;
  • • Endereços de origem e destino da carga, com a distância entre esses dois pontos;
  • • O tipo e a quantidade da carga;
  • • O valor do frete pago ao contratado e, se existir, ao subcontratado, com a indicação da forma de pagamento e do responsável pela sua liquidação
  • • O valor do piso mínimo de frete aplicável à operação de transporte;
  • • O valor do vale pedágio obrigatório desde a origem até o destino, se aplicável;
  • • As placas dos veículos que serão utilizados na operação de transporte;
  • • As datas de início e término da operação de transporte;
  • • Dados do banco, número de agência e da conta na qual foi ou será creditado o pagamento do frete.

A geração do CIOT com valor de frete não correspondente à operação de transporte, devido à informação irregular do contratante do frete, poderá ser caracterizada como fraude, ensejando o encaminhamento da ocorrência às autoridades competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas cabíveis.

As empresas contratantes de fretes de motoristas autônomos e empresas de transporte com até três veículos de cargas cadastrados na ANTT não poderão efetuar qualquer deságio ou desconto nos valores dos fretes; deverão disponibilizar relatórios mensais e anual de todas as operações de transportes contendo valores e datas dos serviços; isentar os mesmos da cobrança de tarifas bancárias ou pelo uso de meio de pagamento eletrônico de frete.

O não cumprimento aos procedimentos previstos na Resolução nº 5.862/2019 acarretarão multas no valor de R$ 550,00 à R$ 10.500,00 por infração cometida. A resolução entrará em vigor no dia 17/01/2020.

Confira a norma completa através do link:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5.862-de-17-de-dezembro-de-2019-233828351

Para qualquer dúvida entre em contato com a Ouvidoriau pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br.

Fonte: SETCARSO/ANTT

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