Adesão do Programa de Regularização Ambiental (PRA) prorrogada

 

Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018, prorrogou para 31 de dezembro de 2019 o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Criado em 2014 O PRA refere-se à regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de uso restrito (UR), que poderão ser efetivadas mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação.  Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais devem realizar o PRA após o preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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