Novas regras para a mineração Brasileira

 

No dia 25 de julho o governo brasileiro anunciou um pacote de três medidas provisórias que integram o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. Dentre as mudanças anunciadas estão a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) que substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), alterações nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e no Código de Mineração.

Alíquotas - Entre as alíquotas de minerais alteradas estão a do ferro, que poderá variar dos atuais 2%, chegando até 4%. Também as alíquotas do nióbio, diamante e ouro também subiram, aumentando de 2% para 3%, no caso dos dois primeiros minerais; e de 1% para 2%, no caso do ouro.

Os agregados para construção civil foram os únicos que tiveram redução na cobrança. O governo reduziu de 2% para 1,5% os valores cobrados por minerais de uso imediato na construção civil. O secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vicente Lôbo, defendeu a redução justificando que “o valor da matéria-prima é muito baixo e as indústrias são geradoras de empregos”.

CFEM - Atualmente cobrada com base na receita líquida das empresas, a CFEM passará a incidir sobre a receita bruta, e entram na conta gastos com transporte e seguro.

ANM - A Agência Nacional de Mineração (ANM) assumirá todas as funções do DNPM e atuará, também, na regulamentação do setor. O governo espera, com isso, reduzir a burocracia e aumentar a transparência e agilidade do setor minerário.

Os objetivos declarados do governo com a alteração das alíquotas são aumentar a arrecadação e melhorar a participação do setor no PIB brasileiro. “Ano passado a gente arrecadou perto de R$1,6 bilhão com o CFEM e a expectativa é que a gente possa aumentar 80% esse valor. O fato é que hoje já tem muita judicialização sobre isso, por ser cobrado em cima do faturamento líquido. Passando para o bruto, a gente traz um realismo para o setor”, defendeu o ministro de Minas e Energia Fernando Coelho Filho.

Para o presidente da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para a Construção, Fernando Valverde as mudanças propostas para o setor de agregados foram bem aceitas pelos empresários já que questões importantes como a eliminação dos municípios no registro de licenciamento, a permanência do licenciamento com base na Lei 6567/78 e a respectiva dualidade com o regime de concessão foram mantidos. “Além disso, antigo anseio em tornar o DNPM mais ágil para melhor atender o setor mineral foi atendido com a criação da Agência Nacional de Mineração” explica Valverde.

* Com informações da Agência Brasil/EBC

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